O presente documento estabelece as regras e condições para a aquisição de páginas de dedicatórias customizadas (“Produto Digital”) oferecidas neste site. Ao prosseguir com a compra, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado os termos abaixo.
1. Natureza do Produto e Sistema de Pré-visualização (Preview)
O produto comercializado neste site consiste em um serviço de criação de uma página web digital e 100% personalizada com textos, fotos e dedicatórias fornecidos exclusivamente pelo Usuário.
- Conformidade garantida: O site disponibiliza uma ferramenta de pré-visualização (preview ao vivo) prévia à finalização da compra. É de inteira responsabilidade do Usuário revisar atentamente a ortografia, os nomes, as mídias e a formatação exibida no preview.
- Ao aprovar o preview e efetuar o pagamento, o Usuário concorda que o produto final entregue (na URL exclusiva
/p/[slug]) será exato ao aprovado na tela de pré-visualização. - Imutabilidade após a compra: após a confirmação do pagamento, a página não pode mais ser editada (textos, fotos, música, blocos ou qualquer outro conteúdo). Qualquer ajuste desejado deve ser feito antes de pagar, usando o preview.
1.1. Rascunhos privados e páginas publicadas
- O rascunho (antes do pagamento) é privado: o link de edição/preview não abre para terceiros. Só o navegador com a sessão do criador (ou a conta vinculada em “Minhas páginas”) acessa o rascunho.
- Após a publicação, o link público
/p/[slug]é o que você compartilha com a pessoa presenteada. Esse link público não permite edição.
2. Da Exceção ao Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevê, em seu Artigo 49, o direito de arrependimento para compras online. No entanto, a jurisprudência brasileira pacificada estabelece exceções claras a esta regra, nas quais o presente Produto Digital se enquadra integralmente:
- Bens Confeccionados Sob Medida (Personalizados): O produto é fabricado de acordo com as especificações exclusivas do consumidor (com fotos pessoais, nomes próprios e mensagens íntimas), não possuindo qualquer valor comercial para revenda a terceiros ou recolocação em estoque.
- Consumo Imediato e Exaurimento do Serviço: O produto é um bem digital de acesso instantâneo e consumo rápido. Uma vez que o link da dedicatória é gerado, publicado no ar e acessado, o serviço de infraestrutura e processamento é considerado inteiramente prestado e consumido.
3. Casos em que o Reembolso ou Refação é Aplicável
A presente política visa o equilíbrio justo e o cumprimento da lei. O Usuário terá direito à refação da página ou ao reembolso integral exclusivamente nas seguintes hipóteses (configuração de vício na prestação do serviço):
- Falha técnica do sistema: O link gerado não funciona, apresenta tela de erro permanente ou o site encontra-se inacessível no momento estipulado para a entrega e publicação.
- Divergência técnica: O produto entregue difere do que foi expressamente aprovado pelo Usuário na ferramenta de pré-visualização (preview) por um erro sistêmico da nossa plataforma.
Para solicitar suporte em caso de falha sistêmica, o Usuário deverá entrar em contato pelo canal oficial de atendimento do site informando o e-mail de compra e o ID da transação.
4. Responsabilidades do Usuário e Bloqueio de Má-Fé
- A solicitação de chargeback (contestação de compra junto à operadora do cartão de crédito) ou o pedido de estorno após o consumo do produto digital, sem que haja falha técnica comprovada ou tentativa prévia de contato, será interpretada como locupletamento ilícito (enriquecimento sem causa).
- A administração do site reserva-se o direito de utilizar os registros de acesso (logs de IP e carimbos de tempo), o aceite expresso nestes termos no momento do checkout (gravado na ordem com a versão 2026-07-b, data/hora e IP), o ID da transação (Mercado Pago ou AbacatePay) e o histórico de uso do preview como prova do cumprimento da prestação do serviço em eventuais contestações junto aos gateways de pagamento ou nas esferas legais e cíveis.
⚖️ ACEITE DOS TERMOS
Ao marcar a caixa de seleção obrigatória no checkout e efetuar o pagamento, o Usuário atesta que revisou o produto através do preview ao vivo, que a página será publicada exatamente nessa versão sem possibilidade de edição posterior, e concorda expressamente com a renúncia ao reembolso por arrependimento para este produto digital, personalizado sob medida e de consumo imediato.